Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade

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Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade

Name: Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade
ISBN: 9788574200477

Celso Antônio Bandeira de Mello

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Esta obra de conceitos e formulações procura analisar o princípio da igualdade inscrito no art. 5º da CF, que obriga tanto o aplicador da lei como também seu formulador. Segundo o autor, o princípio da igualdade perante a lei, ou da isonomia, não significa, apenas, o nivelamento dos cidadãos perante a norma legal, mas significa que a própria lei não pode ser editada em desconformidade a ele - princípio que obriga não só o aplicador da lei, mas também o legislador.

Jahr:

2017

Auflage:

3ª

Verlag:

Malheiros

Sprache:

portuguese

Seiten:

ISBN 10:

8574200476

ISBN 13: